ARTIGO: O IEG-M rastreando resultados

Após 35 anos desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que assegura direitos básicos aos cidadãos, observa-se que a atuação do Estado se desvia do trilho constitucionalmente estabelecido. As ações realizadas por meio de políticas públicas têm sido insuficientes e, em alguns casos, negligentes em transformar direitos fundamentais como saúde, educação, saneamento básico e muitos outros em uma realidade para a população.

Em um cenário de recursos escassos e observando o frágil retorno à sociedade diante dos investimentos realizados, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) criou em 2014, idealizado pelo Conselheiro Dr. Sidney Estanislau Beraldo, o IEG-M - Índice de Efetividade da Gestão Municipal, cujo objetivo é avaliar a qualidade dos gastos nos municípios.

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*Liciane Ágda Cruz Figueira é Agente da Fiscalização da Unidade Regional de Registro (UR-12)